TJAC 1001366-34.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
Tendo em vista que a manutenção do apelante na prisão significa um cerceamento de liberdade mais gravoso do que eventual pena aplicada em caso de condenação, bem como de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atestados de bom comportamento social, entende-se que ele faz jus ao benefício da liberdade condicionada as medidas cautelares do Art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
Tendo em vista que a manutenção do apelante na prisão significa um cerceamento de liberdade mais gravoso do que eventual pena aplicada em caso de condenação, bem como de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atestados de bom comportamento social, entende-se que ele faz jus ao benefício da liberdade condicionada as medidas cautelares do Art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal.
Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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