MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEMOSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DOS FÁRMACOS POSTO EM DISPONIBILIDADE PELO SUS E DISTRIBUÍDOS PELA SESACRE PARA COMBATER A MAZELA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO A NECESSIDADE DO RECEBIMENTO SOMENTE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1. Tem o Estado o dever de assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas, inclusive às de baixa renda. 2. É que o direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas. 3. No caso concreto, deixou a Impetrante de demonstrar e esclarecer que os fármacos disponibilizados pelo SUS e fornecidos pela Sesacre, não são eficientes para combater sua doença, a ensejar o fornecimento d'outro, fora desta lista, restando não comprovado o seu direito líquido e certo. 4. Liminar revogada. Ordem denegada.