TJAC 1001407-93.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO.
1. Ausente fundamentação concreta ou qualquer mudança no quadro fático que indique necessária a prisão do Paciente, solto durante toda a persecução penal, deve-lhe ser concedido o direito de apelar em liberdade.
2. Habeas Corpus conhecido e concedido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO.
1. Ausente fundamentação concreta ou qualquer mudança no quadro fático que indique necessária a prisão do Paciente, solto durante toda a persecução penal, deve-lhe ser concedido o direito de apelar em liberdade.
2. Habeas Corpus conhecido e concedido.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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