TJAC 1001424-37.2015.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo sob pena de deserção.
2. Sendo inexistente o deferimento tácito dos beneficios da assistência judiciária gratuita, mormente quando houve imposição do pagamento das custas processuais na decisão antes proferida, torna-se defeso ao Agravante descurar-se em apresentar o comprovante de recolhimento do respectivo preparo, consoante prevê a Lei Estadual n. 1.422/2001 em sua Tabela J, item VI, alínea b, sob pena de deserção.
3. Agravo Regimental não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
1. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo sob pena de deserção.
2. Sendo inexistente o deferimento tácito dos beneficios da assistência judiciária gratuita, mormente quando houve imposição do pagamento das custas processuais na decisão antes proferida, torna-se defeso ao Agravante descurar-se em apresentar o comprovante de recolhimento do respectivo preparo, consoante prevê a Lei Estadual n. 1.422/2001 em sua Tabela J, item VI, alínea b, sob pena de deserção.
3. Agravo Regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
13/11/2015
Data da Publicação
:
14/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Eleição
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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