TJAC 1001445-76.2016.8.01.0000
Ementa:
Habeas Corpus. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Retratação da vítima. Ação Penal. Anulação. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- A Ação Penal nas contravenções penais é pública incondicionada, sendo que eventual retratação da vítima em tais hipóteses não traz consigo nenhuma consequência na tramitação do procedimento criminal.
- Habeas Corpus denegado.
Ementa
Habeas Corpus. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Retratação da vítima. Ação Penal. Anulação. Constrangimento ilegal. Inexistência.
- A Ação Penal nas contravenções penais é pública incondicionada, sendo que eventual retratação da vítima em tais hipóteses não traz consigo nenhuma consequência na tramitação do procedimento criminal.
- Habeas Corpus denegado.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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