TJAC 1001446-27.2017.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPETIÇÃO, EM PARTE DE WRIT. MATÉRIA PARCIALMENTE JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.
1. Não é cabível habeas corpus sob o mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado. No entanto, havendo fato novo, como in casu, parte do writ deve ser conhecido.
2. Na hipótese, inexiste excesso de prazo, porquanto o processo vem tramitando com regularidade, de acordo com suas peculiaridades, inclusive, com audiência de instrução e julgamento agendada para data próxima.
3. Habeas corpus conhecido parcialmente e denegada a ordem na parte conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPETIÇÃO, EM PARTE DE WRIT. MATÉRIA PARCIALMENTE JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.
1. Não é cabível habeas corpus sob o mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado. No entanto, havendo fato novo, como in casu, parte do writ deve ser conhecido.
2. Na hipótese, inexiste excesso de prazo, porquanto o processo vem tramitando com regularidade, de acordo com suas peculiaridades, inclusive, com audiência de instrução e julgamento agendada para data próxima.
3. Habeas corpus conhecido parcialmente e denegada a ordem na parte conhecida.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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