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Jurisprudência


TJAC 1001452-68.2016.8.01.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DIFERENTE DO INDICADO NO GRUPO CONSORCIAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A agravante optou por veículo diverso do indicado no grupo consorcial, tendo em mãos sua carta de crédito, a mesma adquiriu o veículo da marca Volkswagen, modelo UP, conforme se vê no contrato de alienação às pp. 25/26. 2. Ademais, conforme se vê no documento de pp. 28/33, há prova de que a agravante foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas. 3. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Mâncio Lima
Comarca : Mâncio Lima
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