TJAC 1001460-45.2016.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. INTELECÇÃO DO RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.141.990/PR. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. INTELECÇÃO DO RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.141.990/PR. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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