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Jurisprudência


TJAC 1001472-25.2017.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. OBTENÇÃO ILÍCITA DE PROVAS. MERA REPETIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Não se justifica o conhecimento o writ que invoca iguais argumentos, já enfrentados por esta Corte, e que figura a mesma parte ativa, se traduzindo em mera repetição.

Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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