CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. LESÕES CORPORAIS. DANO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM WRIT ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO HÁ QUASE 06 (SEIS) MESES. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO OCASIONADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o conhecimento da ação constitucional, nessa parte. Configura coação ilegal o descumprimento injustificado dos prazos processuais, notadamente quando o paciente se encontra preso há quase 06 (seis) meses, sem que tenha dado causa à demora na marcha processual. Precedentes do STJ e do TJ/AC (STJ, HC 217555/SP, Quinta Turma - Relª. Ministra Laurita Vaz) e (TJ/AC, HC n.º 0003314-96.2013.8.01.0000 , Relator Desembargador Francisco Djalma). Habeas corpus parcialmente conhecido e, ordem concedida na parte conhecida.