TJAC 1001488-13.2016.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E LEI N.º 1.060/50. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1. Não pode o Juízo a quo indeferir, liminarmente, a gratuidade judiciária postulada, sem antes dar ao agravante oportunidade para comprovar a hipossuficiência que alegou. Tal providência importaria em error in procedendo, dado que o regramento da matéria dispõe que o juiz somente poderá julgar de plano o pedido de assistência judiciária gratuita se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido.
2. Agravo provido para conceder a gratuidade judiciária.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E LEI N.º 1.060/50. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1. Não pode o Juízo a quo indeferir, liminarmente, a gratuidade judiciária postulada, sem antes dar ao agravante oportunidade para comprovar a hipossuficiência que alegou. Tal providência importaria em error in procedendo, dado que o regramento da matéria dispõe que o juiz somente poderá julgar de plano o pedido de assistência judiciária gratuita se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido.
2. Agravo provido para conceder a gratuidade judiciária.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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