CIVIL, PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO CONTRATADA. LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Submetido todo e qualquer plano ou seguro de saúde às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em vista da relação de consumo do mercado de prestação de serviços médicos, conforme ressoa da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, embora não exista previsão contratual relacionada à prestação de Home Care à parte Autora, contudo, extraio do laudo médico as patologias que acometem o Autor indicando a necessidade de tratamento domiciliar visando garantir um pouco mais de qualidade vida e afastar internação eventual. 3. Eis que, em vista de recomendação médica indicando o tratamento "Home Care" como aquele mais adequado ao paciente, não cabe ao plano de saúde excluir ou restringir parte do tratamento indicado. 4. Recurso desprovido.