TJAC 1001494-83.2017.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, III E IV DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A demora injustificável na conclusão do inquérito, estando preso o indiciado, caracteriza constrangimento ilegal passível de reparação pelo remédio heróico do Habeas corpus.
2. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III E IV do CPP.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, III E IV DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A demora injustificável na conclusão do inquérito, estando preso o indiciado, caracteriza constrangimento ilegal passível de reparação pelo remédio heróico do Habeas corpus.
2. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III E IV do CPP.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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