TJAC 1001521-03.2016.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Decisão fundamentada que indica a necessidade da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, não restando configurado que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal.
2. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Decisão fundamentada que indica a necessidade da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, não restando configurado que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal.
2. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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