TJAC 1001536-35.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Das decisões proferidas em sede de execução penal, caberá recuso de Agravo(art. 197, da Lei nº 7.210/84).
2. Habeas Corpus impetrado indevidamente como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução, gera o não conhecimento, em razão da lógica do sistema recursal.
3. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Das decisões proferidas em sede de execução penal, caberá recuso de Agravo(art. 197, da Lei nº 7.210/84).
2. Habeas Corpus impetrado indevidamente como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução, gera o não conhecimento, em razão da lógica do sistema recursal.
3. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
09/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão