TJAC 1001545-65.2015.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A divergência demanda dilação probatória, já que não há nos autos documentos hábeis a demonstrar a possibilidade de atender o pleito do impetrante, não cabendo, portanto, mandado de segurança.
2. Denegação da segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A divergência demanda dilação probatória, já que não há nos autos documentos hábeis a demonstrar a possibilidade de atender o pleito do impetrante, não cabendo, portanto, mandado de segurança.
2. Denegação da segurança.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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