TJAC 1001557-11.2017.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. NÃO-PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE EM MANTER A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO.
1. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples fato do não-pagamento da fiança, diante da ausência de condições financeiras.
2. Ordem concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. NÃO-PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE EM MANTER A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO.
1. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples fato do não-pagamento da fiança, diante da ausência de condições financeiras.
2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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