TJAC 1001618-66.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 243 DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregacional.
2. Os prazos processuais devem ser aferidos dentro dos limites da razoabilidade.
3. Habeas corpus conhecido e negado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 243 DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregacional.
2. Os prazos processuais devem ser aferidos dentro dos limites da razoabilidade.
3. Habeas corpus conhecido e negado.
Data do Julgamento
:
09/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
Mostrar discussão