DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEPTUAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS. PARTILHA. PROVA DO ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE. PROTOCOLO DA AÇÃO. JULGAMENTO PENDENTE. DIVISÃO OBSTADA. RECURSO PROVIDO. a) Tendo em vista (i) o trâmite da ação de esforço comum n.º 0713427-26.2017.8.01.0001 porque, em tese, adquiridos diversos bens por empenho conjunto da Agravante e seu companheiro septuagenário bem como (b) a aparente dilapidação do patrimônio do de cujus, a teor do excerto da decisão proferida no Inventário n.º 0703901-06.2015.8.01.0001 (p. 357), apropriado conferir provimento ao recurso para obstar o cumprimento da decisão atacada até julgamento derradeiro do processo n.º 0713427-26.2017.8.01.0001, não havendo falar em prejuízo aos herdeiros por eventual depreciação dos bens – semoventes, imóveis urbanos e rurais, todos objeto do pedido de reconhecimento de esforço comum para efeito de meação. b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar seguimento ao recurso especial. (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015)". c) Recurso provido.