TJAC 1001650-08.2016.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ART. 319, DO CPP. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Constatado excesso de prazo injustificado no oferecimento da denúncia e considerando a primariedade do paciente, com residência no distrito da culpa e ocupação lícita comprovada, assim como a ínfima quantidade de droga apreendida (1,2g de cocaína e 0,9g de maconha) é possível a substituição da constrição cautelar pelas medidas substitutivas esculpidas no Art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal.
2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ART. 319, DO CPP. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Constatado excesso de prazo injustificado no oferecimento da denúncia e considerando a primariedade do paciente, com residência no distrito da culpa e ocupação lícita comprovada, assim como a ínfima quantidade de droga apreendida (1,2g de cocaína e 0,9g de maconha) é possível a substituição da constrição cautelar pelas medidas substitutivas esculpidas no Art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal.
2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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