TJAC 1001658-82.2016.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO CRIMINOSA E AUSÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES E EMPREGATÍCIOS. REGIÃO DE FRONTEIRA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
Não há que se falar em nulidade na prisão em flagrante, por não estarem presentes as hipóteses do Art. 302, do Código de Processo Penal, quando a prisão do paciente se mantém por novo título prisional, qual seja, o decreto de prisão preventiva.
A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes a atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância.
Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO CRIMINOSA E AUSÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES E EMPREGATÍCIOS. REGIÃO DE FRONTEIRA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
Não há que se falar em nulidade na prisão em flagrante, por não estarem presentes as hipóteses do Art. 302, do Código de Processo Penal, quando a prisão do paciente se mantém por novo título prisional, qual seja, o decreto de prisão preventiva.
A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes a atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância.
Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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