TJAC 1001693-76.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. RECOLHIMENTO A REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. O regime semiaberto fixado para o cumprimento inicial da pena é compatível com a custódia cautelar do agente, desde não implique ao cumprimento de regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória.
2. Habeas corpus parcialmente concedido para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de sua apelação no regime fixado na sentença condenatória.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. RECOLHIMENTO A REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. O regime semiaberto fixado para o cumprimento inicial da pena é compatível com a custódia cautelar do agente, desde não implique ao cumprimento de regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória.
2. Habeas corpus parcialmente concedido para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de sua apelação no regime fixado na sentença condenatória.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia