TJAC 1001696-94.2016.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, para a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, em liberdade, poderá voltar a cometer delito da mesma natureza, visto que já existe outra investigação em andamento, com outra vítima.
A negativa de autoria e alegação de incerteza da materialidade não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas.
Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, para a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, em liberdade, poderá voltar a cometer delito da mesma natureza, visto que já existe outra investigação em andamento, com outra vítima.
A negativa de autoria e alegação de incerteza da materialidade não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas.
Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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