HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA DE FORMA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. GERAÇÃO DE DANOS À PACIENTE. PEDIDO INOVADOR CONHECIDO NESSA PARTE COM A CONCESSÃO DA ORDEM APENAS PARA RETIFICAR A FICHA DE ANTECEDENTES DE PRIMEIRO GRAU. 1. Não é cabível habeas corpus sob mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado. 2. Habeas Corpus não conhecido nessa parte. 3. Pedido de retificação da ficha de antecedentes criminais expedida em primeiro grau conhecido por se constituir inovação no habeas corpus. 4. Configura constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus a reiteração de expedição da ficha de antecedentes criminais com condenação transitada em julgado de terceiros, quando a retificação já foi determinada pelo magistrado de primeiro grau. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem concedida apenas para retificar a ficha de antecedentes criminais da paciente.