CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. TRATAMENTO MÉDICO. CARDIOPATIA. PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cumprimento de decisão liminar culminando em agenda de consulta cardiológica não exaure o objeto da ação, que consiste no fornecimento de tratamento, afastada a suscitada preliminar de perda do objeto. 2. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 3. Ademais, não há olvidar a prioridade absoluta aos direitos constitucionais da criança e do adolescente, nos moldes do art. 227, § 1º, da Constituição Federal e art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A fixação de 'astreites' objetivando o cumprimento de decisão não enseja prejuízo à Fazenda Pública, notadamente quando cumprida a deliberação judicial, incidindo unicamente quando não houver justa causa para tanto e admitida a revisão do valor global visando obstar enriquecimento sem causa à parte adversa. 5. Agravo de Instrumento desprovido.