TJAC 1001745-38.2016.8.01.0000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS: PREVISÃO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO LICITATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ANTECEDENDO O AJUIZAMENTO DO PEDIDO. CONFORMAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Tratando-se de inadimplemento parcial de contrato administrativo pela Fazenda Pública Municipal, havendo previsão contratual para os encargos decorrentes de mora, estes devem prevalecer para a atualização do débito antecedendo o ajuizamento da ação judicial, pois o Edital é a regra do certame e faz lei entre as partes.
2. A atualização do valor do débito após o ajuizamento do pedido de execução deve seguir o disposto no art. 1º-F, da Lei 9494/97.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS: PREVISÃO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO LICITATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ANTECEDENDO O AJUIZAMENTO DO PEDIDO. CONFORMAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Tratando-se de inadimplemento parcial de contrato administrativo pela Fazenda Pública Municipal, havendo previsão contratual para os encargos decorrentes de mora, estes devem prevalecer para a atualização do débito antecedendo o ajuizamento da ação judicial, pois o Edital é a regra do certame e faz lei entre as partes.
2. A atualização do valor do débito após o ajuizamento do pedido de execução deve seguir o disposto no art. 1º-F, da Lei 9494/97.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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