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Jurisprudência


TJAC 1001756-67.2016.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A reiteração criminosa do paciente se afigura positivada para o requisito garantia da ordem pública, se constituindo, nos termos do Art. 312, do Código de Processo Penal, em fundamento idôneo à decretação da sua prisão preventiva. 2. A negativa de autoria e alegação de falta de provas não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta dilação probatória. 3. Os prazos processuais de tramitação não são peremptórios. Ademais, no caso em apreço o inquérito fora concluído, a denúncia apresentada e recebida pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo no presente caso. 4. Condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a decretação de sua custódia cautelar quando presentes os seus requisitos. 5. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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