TJAC 1001770-51.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS-CRIME. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Havendo indícios suficientes da autoria e demonstrada a materialidade do crime, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em segregação cautelar extremamente gravosa.
2. O registro de processos-crime, embora não possa ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, pode servir para aferir a periculosidade do agente e respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva.
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS-CRIME. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Havendo indícios suficientes da autoria e demonstrada a materialidade do crime, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em segregação cautelar extremamente gravosa.
2. O registro de processos-crime, embora não possa ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, pode servir para aferir a periculosidade do agente e respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva.
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
Mostrar discussão