TJAC 1001781-17.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas, sendo, portanto, inadequada para desclassificar o delito previsto no art. 33 para o do art. 28, ambos da Lei de Drogas.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decreta a custódia cautelar do paciente, se presentes a materialidade, os indícios de autoria e a mesma visa assegurar a ordem pública.
3. As condições pessoais favoráveis são insuficientes para, de forma isolada, garantirem a liberdade provisória do paciente, devendo estar aliadas à outros elementos permissivos da mesma.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas, sendo, portanto, inadequada para desclassificar o delito previsto no art. 33 para o do art. 28, ambos da Lei de Drogas.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decreta a custódia cautelar do paciente, se presentes a materialidade, os indícios de autoria e a mesma visa assegurar a ordem pública.
3. As condições pessoais favoráveis são insuficientes para, de forma isolada, garantirem a liberdade provisória do paciente, devendo estar aliadas à outros elementos permissivos da mesma.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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