AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET E DOS LITISCONSORTES. AFASTADA. MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ECA. PROCESSO UNIFICADO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. CONANDRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE MANDATO. DECISÃO A QUO MANTIDA. A previsão contida no art. 2º, da Lei n. 8.437/92 faz referência somente quanto à possibilidade de manifestação prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, nada prevendo quanto aos demais litisconsortes e ao Ministério Público. Preliminar de nulidade processual rejeitada. 2. A Lei Federal n. 8.069/90 (ECA) previa que o mandato dos Conselheiros Tutelares era de 3 (três) anos, permitida uma recondução. Isto até a alteração trazida pela Lei n. 12.696/12, quando então, o processo de escolha passou a ser unificado, em todo território nacional, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida única recondução, e por processo de escolha. 3. A Resolução N. 152 do CONANDA estipulou as regras de transição até a realização do processo unificado dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional, estabelecendo que somente os conselheiros empossados nos exercícios de 2011 e 2012, em caráter excepcional, poderiam ter seus mandatos prorrogados até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado. 4. A Lei Municipal n. 2.003/2013 acrescentou dispositivos à Lei Municipal n. 1.729/2008, quando então estabeleceu que os conselheiros empossados nos exercícios de 2010 e 2013 teriam seus mandatos prorrogados até o processo de escolha unificado, em dissonância com a Lei Federal. No caso concreto, a Conselheira Tutelar foi empossada no ano de 2010, sem recondução, e já obteve a prorrogação de seu mandato até o processo unificado, quando nesta condição fora eleita, e ao final do mandato se ratificado, estará há 10 (dez) anos no cargo, o que é vedado pela norma federal, ferindo o princípio democrático. 5. Escorreita a decisão a quo que concedeu a antecipação de tutela para destituição da Conselheira Tutelar, porquanto presente o fumus boni iuris/probabilidade do direito invocado pela parte Agravada. 6. Rejeição da preliminar de nulidade processual. 7. Desprovimento do Recurso.