AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela de evidência será concedida, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou protelação da parte; provas documentais incontestáveis; julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 3. A agravada comprovou que exerceu o cargo de professora de nível superior por mais de 10 (dez) anos, atingiu o limite máximo da idade devida para aposentadoria especial, bem como já completou os 25 anos de contribuição, em estrita observância às exigências do art. 40, § 5.º, da CF/88. 4. Agravo de Instrumento desprovido.