TJAC 1001832-57.2017.8.01.0000
PRELIMINAR. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
1. A revisão criminal não se presta para rediscussão de matéria, exaustivamente debatida em apelo anterior, com mera repetição de pleitos defensivos arguidos, sem que haja comprovação de quaisquer das hipóteses previstas Art. 621, do Código de Processo Penal.
2. Revisão criminal não conhecida.
Ementa
PRELIMINAR. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
1. A revisão criminal não se presta para rediscussão de matéria, exaustivamente debatida em apelo anterior, com mera repetição de pleitos defensivos arguidos, sem que haja comprovação de quaisquer das hipóteses previstas Art. 621, do Código de Processo Penal.
2. Revisão criminal não conhecida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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