TJAC 1001868-02.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.
1.Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva em decisão devidamente fundamentada, incabível a revogação da medida segregacional.
2. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.
1.Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva em decisão devidamente fundamentada, incabível a revogação da medida segregacional.
2. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade.
3. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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