TJAC 1001878-17.2015.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
1. A presunção relativa da declaração de hipossuficiência exige a análise do caso concreto para a decisão relacionada ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
2. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
1. A presunção relativa da declaração de hipossuficiência exige a análise do caso concreto para a decisão relacionada ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
2. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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