CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes do STJ. 2. A expressão "honorários de advogado" utilizada nos arts. 389, 395 e 404, do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Razão disso, o termo "honorários de advogado" contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. 3. Recurso desprovido.