TJAC 1001907-33.2016.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTRUÇÃO. PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, estando o denunciado preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem.
2. Habeas Corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTRUÇÃO. PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, estando o denunciado preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem.
2. Habeas Corpus concedido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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