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Jurisprudência


TJAC 1001918-28.2017.8.01.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXILIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos prova inequívoca que sustente a verossimilhança do alegado direito à percepção do benefício (auxílio-acidente) pelo agravado. 2. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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