AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DE FREQUENTAR AULA EM CURSO AFIM. PROUNI. MANUAL DO BOLSISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA EM FACE DOS REQUISITOS DA MEDIDA POSTULADA NO INSTRUMENTAL. RECURSO PROVIDO. 1. A segunda classificação no curso de Medicina está condicionada aos preenchimento dos requisitos dispostos nas regras do PROUNI, não evidente no caso concreto. 2. No exame recursal, a instituição de ensino demonstrou, com efeito, os requisitos aptos a ensejar que a decisão de primeiro grau seja afastada. Não há como imputar um ônus à Agravante, sendo que é de responsabilidade do aluno ter pleno conhecimento das regras que regem a transferência de curso. 3. Prematuro em sede de antecipação de tutela recursal manter-se o aluno frequentando aulas em curso para o qual não preencheu os requisitos, caracterizando, por evidente a prejudicialidade em não estar frequentando o curso para o qual inicialmente fora aprovado (Enfermagem), e que detém a bolsa de estudo regular. 4. O dano irreparável se afigura com o débito que será acumulado pelo Agravado referente ao período cursado em caso de improcedência da demanda, e sua incapacidade de arcar com as mensalidades, razão pela qual busca pela bolsa no percentual de 100% (cem por cento). 5. Provimento do Recurso.