CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. ATO IMPUGNADO DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO E DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. No caso, restou evidenciado que a impetração do mandamus não observou a taxatividade do rol de autoridades contempladas pela prerrogativa de função, prevista no art. 95, inciso I, alínea "d", da Constituição do Estado do Acre. De acordo com o referido dispositivo constitucional, compete a este Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos : a) do Governador do Estado; b) do Presidente da Assembleia Legislativa Estadual; c) dos membros de sua Mesa Diretora; d) do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; e) do Procurador-Geral de Justiça; f) do Procurador-Geral do Estado; g) dos Secretários de Estado; e h) do próprio Tribunal de Justiça, do seu Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça. 2. O Secretário Adjunto de Compras e Licitação e/ou a Presidente da Comissão de Licitação não foram incluídas no rol em questão, ao tempo que a competência originária deste Tribunal de Justiça, definida no texto da Constituição Estadual, não pode ser ampliada, por interpretação extensiva, a fim de açambarcar outras autoridades, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 3. Acolhida preliminar, ex officio, de incompetência absoluta.