TJAC 1001941-71.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DE AUTORIDADE JUDICIAL. INACEITABILIDADE. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Inexiste ilegalidade na colheita de dados de aparelho celular, produto de crime, mesmo sem prévia autorização judicial.
Em sede de Habeas Corpus não cabe análise de suspeição e impedimento de Magistrado.
3. Habeas corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DE AUTORIDADE JUDICIAL. INACEITABILIDADE. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Inexiste ilegalidade na colheita de dados de aparelho celular, produto de crime, mesmo sem prévia autorização judicial.
Em sede de Habeas Corpus não cabe análise de suspeição e impedimento de Magistrado.
3. Habeas corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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