TJAC 1001970-24.2017.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DOS VALORES REFERENTE ÀS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Estando configurada a probabilidade do direito invocado pela Agravada, ante a possível rescisão contratual, por inadimplemento da parte Agravante, correta a decisão recorrida quando determina a suspensão do pagamento das parcelas e a proibição de inclusão da Agravada nos cadastros de inadimplentes, porquanto, se rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem retenção de qualquer percentual, consoante jurisprudência desta Corte de Justiça e entendimento sumulado no âmbito do STJ (Súmula 543).
2. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DOS VALORES REFERENTE ÀS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Estando configurada a probabilidade do direito invocado pela Agravada, ante a possível rescisão contratual, por inadimplemento da parte Agravante, correta a decisão recorrida quando determina a suspensão do pagamento das parcelas e a proibição de inclusão da Agravada nos cadastros de inadimplentes, porquanto, se rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem retenção de qualquer percentual, consoante jurisprudência desta Corte de Justiça e entendimento sumulado no âmbito do STJ (Súmula 543).
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco