TJAC 1002003-14.2017.8.01.0000
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA PRESUNÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. DISPENSA DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE EM MANTER A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Estando ausentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, deve ser concedida a liberdade provisória.
2. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples fato do não pagamento da fiança, diante da ausência de condições financeiras.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA PRESUNÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. DISPENSA DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE EM MANTER A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Estando ausentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, deve ser concedida a liberdade provisória.
2. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples fato do não pagamento da fiança, diante da ausência de condições financeiras.
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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