ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ATO NORMATIVO DE REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA. ATO DE REGISTRO ÚNICO. DISCIPLINA NORMATIVA DO ART. 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. REVOGAÇÃO DA NOTA 1 DA TABELA 1-B DA LEI ESTADUAL N. 1.805/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de inadequação da via eleita: de acordo com a construção pretoriana sedimentada pela Súmula n. 266 do STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", ou seja, está vedada a impetração de mandamus contra ato normativo geral e abstrato. Com efeito, o writ não é a via adequada para atacar lei ou ato normativo em tese, devendo a parte, caso seja legitimada, atacar tal ato normativo por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Contudo, se o ato normativo, objeto da impugnação, produzir efeitos concretos e individualizados, não haverá óbice ao prosseguimento da ação mandamental, afastando-se a aplicação do verbete em comento. 2. No vertente caso, é defendida a existência do direito líquido e certo da Oficiala do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco efetivar a cobrança dos emolumentos, decorrentes do registro de incorporação imobiliária, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Nota 1 da Tabela 1-B da Lei Estadual n. 1.805/2006, pelos quais deve incidir o valor do terreno mais o custo global da construção, além da arrecadação sobre o valor de cada unidade habitacional especificada no projeto. 3. Após a sanção da Lei n. 11.977/2009, que, dispondo sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, acrescentou o art. 237-A à Lei de Registros Públicos, houve a uniformização (no território nacional) da cobrança de emolumentos nos registros de incorporação imobiliária, passando a considerar como ato de registro único os atos relativos aos negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, independentemente da quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes, até a emissão da carta de habite-se. Por outras palavras, enquanto o empreendimento estiver na fase de incorporação imobiliária, o referido dispositivo determina que a cobrança dos emolumentos incidirá uma única vez, não podendo tomar como referência a quantidade total de unidades autônomas que, futuramente, constituirão o condomínio predial. Emitido o habite-se, o Ofício de Registro Imobiliário estará autorizado, a partir deste instante, a cobrar os emolumentos correspondentes às unidades autônomas, pois a incorporação imobiliária se desdobra em propriedades distintas, sendo feitos os posteriores registros nas respectivas matrículas, que desvinculam em relação à matrícula original, concernente à incorporação imobiliária. 4. O legislador federal optou pela remuneração dos serviços notariais (abertura de matrícula das unidades autônomas e os subsequentes registros) na etapa final do empreendimento, quando a propriedade destas unidades forem transferidas e desmembradas do incorporador aos promitentes-compradores. Logo, não se sustenta a alegação de prejuízos à remuneração dos Delegatários e aos repasses dos percentuais devidos aos Fundos de Compensação e Fiscalização. Decerto, considerando que a cobrança diferida dos emolumentos é uma opção possível unicamente ao legislador, não se admite o administrador público, sem amparo na lei, alterar a forma de remuneração dos serviços notariais ao seu talante, situação que não aconteceu no caso concreto, razão pela qual está prejudicado o alegado direito líquido e certo, inviabilizando a tutela jurisdicional pretendida. 5. Segurança denegada.