TJAC 1002042-11.2017.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO FORMULADA NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, I e §4º, DO CPC/2015. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.012, 1º, V, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTRUÇÃO SITUADA EM LOCAL DE RISCO. MARGEM DE RIO. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO. PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO REJEITADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO FORMULADA NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, I e §4º, DO CPC/2015. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.012, 1º, V, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTRUÇÃO SITUADA EM LOCAL DE RISCO. MARGEM DE RIO. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO. PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO REJEITADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
08/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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