TJAC 1002086-30.2017.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA REGIME AMBULATORIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Das decisões proferidas em sede de execução penal, caberá recurso de Agravo(art. 197 da Lei nº 7.210/84).
2. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA REGIME AMBULATORIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Das decisões proferidas em sede de execução penal, caberá recurso de Agravo(art. 197 da Lei nº 7.210/84).
2. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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