TJAC 1002117-50.2017.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
A via eleita é inadequada, vez que o ordenamento jurídico prevê recurso próprio para guerrear o ato judicial.
Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
A via eleita é inadequada, vez que o ordenamento jurídico prevê recurso próprio para guerrear o ato judicial.
Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
19/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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