TJAC 1002182-45.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO.
1. Não há excesso de prazo quando os autos tramitam regularmente, de acordo com os procedimentos legais.
2. Demonstrados materialidade e indícios de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional.
3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), se a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos.
4. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.
5. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO.
1. Não há excesso de prazo quando os autos tramitam regularmente, de acordo com os procedimentos legais.
2. Demonstrados materialidade e indícios de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional.
3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), se a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos.
4. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.
5. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
18/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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