TJAC 1002214-50.2017.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE SEM ASSINATURA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AUTENTICADA EM CARTÓRIO. FORMULÁRIO PREENCHIDO DE PRÓPRIO PUNHO E COM CANETA AZUL. FORMALISMO EXACERBADO. PONTOS CONSIDERADOS AO CANDIDATO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO
1. As exigências editalícias devem guardar aquilo que é estritamente essencial e indispensável ao interesse público, não podendo se pautar em formalismo excessivo, a ponto de inabilitar candidatos por questões meramente burocráticas, como é o caso dos autos, e com isso inviabilizar a contratação de profissional devidamente qualificado.
2. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE SEM ASSINATURA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AUTENTICADA EM CARTÓRIO. FORMULÁRIO PREENCHIDO DE PRÓPRIO PUNHO E COM CANETA AZUL. FORMALISMO EXACERBADO. PONTOS CONSIDERADOS AO CANDIDATO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO
1. As exigências editalícias devem guardar aquilo que é estritamente essencial e indispensável ao interesse público, não podendo se pautar em formalismo excessivo, a ponto de inabilitar candidatos por questões meramente burocráticas, como é o caso dos autos, e com isso inviabilizar a contratação de profissional devidamente qualificado.
2. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
17/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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