Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Condenação mantida em sede de Recurso de Apelação. Determinação do Órgão Superior para a imediata execução provisória da pena imposta. Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever a Decisão. Não conhecimento da Ordem. Constatação de cerceamento de defesa. Concessão de ofício. - Ao confirmar a Sentença condenatória em sede de Recurso de Apelação, a Corte determinou a imediata execução provisória da pena imposta ao paciente, sendo este o ato apontado como coator. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de Habeas Corpus impetrado contra conclusão de inquérito no prazo previsto pela lei é atribuição da autoridade policial. Assim, se o constrangimento ilegal apontado tem como causa o excesso de prazo para a conclusão do procedimento investigatório, a autoridade coatora é o Delegado de Polícia. - A Câmara Criminal não tem competência para julgar Habeas Corpus contra ato praticado por Delegado de Polícia, impondo-se o não conhecimento da Ordem. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002223-12.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer a Ordem, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.