TJAC 1002243-03.2017.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO.
1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório.
2. A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente.
3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO.
1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório.
2. A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente.
3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
18/01/2018
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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